O prazo de dois anos dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a conclusão da licitação das áreas do Grupo Libra no Porto de Santos pode não ser suficiente para todos os trâmites necessários para o leilão. Além disso, o Governo Federal terá de definir a vocação da área, que fica na Ponta da Praia e hoje é destinada à movimentação de contêineres. 

No final do mês passado, o TCU determinou a anulação, em até 15 dias, dos contratos de arrendamento de três áreas exploradas pelo Grupo Libra no Porto de Santos. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) também deverá adotar providências para promover uma nova licitação da área. 

No entanto, o corte de contas permitiu, para não haver prejuízo à atividade do setor portuário, estratégico para o País, que o Grupo Libra mantenha a sua atuação nos três terminais até maio de 2020, quando a futura vencedora da licitação deverá assumir a operação.

Mas, para o consultor portuário Fabrízio Pierdomênico, esse prazo pode ser insuficiente. Isso porque serão necessários estudos econômicos, ambientais, de engenharia e ainda as etapas de consulta pública, com audiência, e aprovação dos projetos pelo TCU.

“Primeiro, é preciso definir a vocação da área. Vai continuar com contêineres? Há oferta suficiente para essa carga? Expandir o Corredor de Exportação? Ou ainda fazer um outro planejamento? O Porto pode rever suas prioridades. Tudo isso precisará ser estudado. E, para cumprir esse prazo do TCU, é preciso iniciar esse processo todo agora”, afirma Pierdomênico.

Para o consultor portuário Marcos Vendramini, o prazo é suficiente para os trâmites licitatórios. Segundo ele, as etapas ainda podem ser aceleradas caso os estudos sejam feitos pela iniciativa privada e doados ao Governo Federal. 

“É claro que, neste caso, eles precisam ser revisados para que as premissas sejam adequadas para uma adaptação aos interesses públicos”, destaca o executivo.

Vendramini também aponta a possibilidade de mudanças na atividade realizada na área hoje ocupada pela Libra. No entanto, ele não acredita que seja possível uma expansão do Corredor de Exportação. 

“A questão é que, mesmo com a adoção de medidas mitigadoras de poluição, o problema pode ser intensificado. Sob o ponto de vista da Autoridade Portuária, deve-se manter a atividade que é mais rentável, no caso o contêiner. Por outro lado, é o mix de cargas que salva o Porto em um momento de crise. Essa é uma questão a ser bastante estudada”, destaca Vandramini. 

Pierdomênico crê que seja necessária uma corrida contra o tempo para que todos os procedimentos sejam executados nos próximos dois anos. O consultor lembra, ainda, as dezenas de projetos de arrendamentos realizados pelo Governo Federal entre 2012 e 2013 que ainda não saíram do papel. 

“Temos vários estudos que sequer foram para audiência pública. Quase uma centena deles não saiu do papel. O tempo, neste caso, é o caminho crítico para que o poder concedente cumpra o cronograma do TCU”, observa. 

Investimentos

A determinação do TCU de anular os contratos do Grupo Libra no Porto de Santos surgiu dias depois de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovar parcialmente o Projeto Libra Terminal Santos (PLTS) apresentado pelo grupo no cais santista. 

Segundo a agência reguladora, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ficou responsável por autorizar o início das obras da empresa. Os trabalhos incluíam a construção do novo armazém no T-37, bem como a construção da laje no enclave e ainda a realização do reforço do cais do T-33.

Todos esses serviços fazem parte do plano de investimentos de mais de R$ 750 milhões que a empresa prometeu colocar em prática quando garantiu a renovação antecipada do contrato de arrendamentos no cais santista.

O plano previa a unificação dos três contratos de arrendamento das áreas que a empresa explora no cais santista – o dos terminais T-33, T-35 e T-37. Assim, a Libra estaria autorizada a integrar as três áreas, que hoje operam separadamente, e construir um novo cais.

Com essa configuração, a empresa esperava praticamente dobrar a movimentação de cargas para 1,8 milhão de TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés).

Posições

Procurado, o Grupo Libra informou que reiterou ao TCU a regularidade do processo de prorrogação dos contratos e que não está inadimplente com Docas. Reafirmou, ainda, que é o terminal que melhor remunera a Autoridade Portuária por área arrendada. 

“A empresa manifestou aos ministros sua apreensão com as consequências desse processo para o comércio exterior brasileiro, para o setor portuário e para a economia em geral”, informa o grupo, em nota. 

A Libra ainda reafirma que continuará buscando a solução para o contencioso administrativo pelas vias recursais próprias.

Procurado, o MTPAC se limitou a dizer que pretende cumprir as determinações do TCU. Já a Codesp não respondeu aos questionamentos da Reportagem até o momento.

Fonte: A Tribuna