TST referenda Acordo Coletivo de Trabalho que institui Contribuição Negocial para todos os integrantes da categoria

No dia 22 de Maio de 2018 houve uma audiência no Tribunal Superior do Trabalho, na qual foi ratificado entendimento acerca da viabilidade institucional, por meio de Assembleia Geral, da contribuição negocial, que será devida por todos os integrantes da categoria representada, nos termos dos arts. 611 e 563, alínea e, da CLT, destinada ao custeio do sindicato profissional em decorrência da negociação coletiva.

Contando com a participação do Ministério Público do Trabalho que se manifestou com o objetivo de recomendar a homologação do acordo e na oportunidade procedeu à leitura da Nota Técnica n.01, de 27 de abril de 2018, expedida pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), a qual afirma que a autorização prévia e expressa da cobrança da contribuição sindical deve ser manifestada coletivamente, através de Assembleia da Entidade Sindical, convocada para que toda a categoria se manifeste a respeito.

Portanto, foi finalizado e referendado o exposto acordo coletivo pela Vice-Presidência do TST, permitindo a instituição da contribuição negocial para toda a categoria, por meio de Assembleia Geral. Porém, deve ser concedido ao trabalhador não filiado ao sindicato o direito de apresentar oposição.

Tendo com base esse referendo, verifica-se uma mudança de entendimento do TST, visto a possibilidade de permitir a cobrança da contribuição negocial de toda a categoria, desde que tenha o direito à oposição, diferentemente do que prevê o Precedente Normativo n. 119 da mesma Corte Superior, que permite a cobrança apenas dos associados ao sindicato.

Fontes: Tribunal Superior do Trabalho
União Geral dos Trabalhadores

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