Foi Publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2019, a Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019.

Esta resolução incentiva a instituição de uma política federal de estímulo ao transporte de cabotagem, consubstanciada no programa de estímulo à navegação de Cabotagem no Mar.

Importante observar nos artigos: 3º, inciso IV e 4º inciso II, uma iniciativa do Governo Federal em prol da Marinha Mercante, bem como a valorização dos marítimos brasileiros nas embarcações de bandeira estrangeira em operação na cabotagem.